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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 032, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

“Dispõe sobre a delegação de Competência para Exercício de

Competência das Ações de Turismo do Município de Senador

Guiomard – Acre”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,

Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II,

Artigo 89.

CONSIDERANDO a necessidade de se organizar e manter as ações de
Turismo do Município de Senador Guiomard;

CONSIDERANDO as exigências da União Federal para a formalização
de convênios, contratos e termos de parceria na área de Lazer e Turismo;

CONSIDERANDO as exigências do Estado do Acre para a formalização

de convênios, contratos e termos de parceria na área de Lazer e Turismo;

CONSIDERANDO que o município de Senador Guiomard não possui

em seus organogramas internos ou Leis Regulamentadoras, setor

específico para responder pelo Setor de Turismo;

CONSIDERANDO que através do Setor de Turismo e Lazer, é possível

promover o impulsionamento da Cultura, Lazer e Desporto de Senador

Guiomard;

RESOLVE:
Art. 1º Delegar a competência para Fundação Municipal de Cultura,
Desporto e Lazer Adilá Gonçalves Vieira - FUNCAV executar a política
de turismo no âmbito do município de Senador Guiomard;

Art. 2º A Delegação da Competência compreende, a busca por recursos

em órgãos federais, estaduais ou parceiros privados para que
se busque a efetivação das políticas voltadas ao Turismo e Lazer no
âmbito do município;

Art. 3º Fica autorizada a FUNCAV, através do Departamento de

Patrimônio Cultural e Turismo a promover as medidas necessárias

para o bem e fiel cumprimento deste decreto.

Art. 4º Revogada as disposições em contrário, este decreto entra

em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard – Acre, 14 de fevereiro de 2023.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita

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