Convoca a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Senador Guiomard, a realizar-se em 18 de junho de 2026, com o tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”.

SENADOR GUIOMARD
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 081, DE 03 DE JUNHO DE 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.
Considerando o disposto pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e cria a Conferência de Saúde enquanto instância colegiada deliberativa;
Considerando a Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que define o funcionamento dos conselhos e conferência de saúde;
Considerando a Resolução CNS nº 797, de 09 de novembro de 2025, que dispõe sobre a aprovação da realização da 18ª Conferência Nacional de Saúde - 18ª CNS;
Considerando a Resolução CES nº 03, de 11 de fevereiro de 2026 que dispõe sobre a aprovação da realização da 10ª Conferência Estadual de Saúde – 10ª CES e outras medidas a ela concernentes.
Considerando a Resolução CMS nº 04 de 28 de maio de 2026 que dispõe sobre a aprovação da realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Fica convocada a 9ª Conferência Municipal de Saúde – 9ª CMS, a realizar-se no dia 18 de junho de 2026, em Senador Guiomard - Acre, com o tema: “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”;
Art. 2º A 9ª Conferência Municipal de Saúde será coordenada por um conselheiro eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretário (a) Municipal de Saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 9ª CMS.
Art. 4º O Regimento, o Regulamento e a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal de Saúde, serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados mediante Resolução/CMS e Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas com a organização da 9ª Conferência Municipal de Saúde, se dará por recursos orçamentários consignados pela Secretaria de Municipal de Saúde.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Senador Guiomard – Acre, 03 de junho de 2026.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

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