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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 092, DE 03 DE MAIO DE 2023

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,

Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II,

Artigo 89.

RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o servidor Efetivo do Quadro desta

Prefeitura, GILBERTO MOURA SANTOS, matrícula n° 4226,

OAB/AC n° 6015, para o cargo de Procurador Jurídico

Municipal, símbolo CC8.

Art.2º- Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativos

a 02 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Art.3º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Guiomard – Acre, 03 de maio de 2023.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita

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