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Decreto N°105/2025 - Concederem acesso ao Tribunal de Consta do Estado

Legislação
Decreto

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 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 GABINETE DA PREFEITA

  

DECRETO Nº 105, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional do Banco do Brasil

S/A e Caixa Econômica Federal, a concederem acesso ao Tribunal de Consta do Estado

do Acre para consulta à movimentação das contas bancarias de responsabilidade dos

Órgão e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive dos

Fundos Municipais”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13959

195

7 de fevereiro de 2025

Gabinete do Prefeito

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Data da Publicação

Título da Publicação ou Arquivo

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