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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 161, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.
CONSIDERANDO o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, implícitos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº193/SEMED que tramitou naquela Secretaria Municipal, Gabinete e Procuradoria Jurídica;
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no Quadro da Secretaria de Educação, para atender as escolas da rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a previsão legal da Lei Municipal nº 199 de 29 de abril de 2021; CONSIDERANDO por fim o Parecer Jurídico nº 92 de maio de 2023.

RESOLVE: 

Art. 1º- Prorrogar a validade do processo Seletivo nº 002/2022 por igual período conforme a motivação alhures, para atender real necessidade de interesse público da municipalidade de Senador Guiomard.

Art.2º- Considerando o interesse da Administração e a Supremacia do Interesse Público, os contratos fruto do presente aditivo poderá ser rescindido no prazo de 6 (seis) meses.

Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Senador Guiomard-Acre, 16 de agosto de 2023.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

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