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 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 GABINETE DA PREFEITA

 DECRETO Nº 161 DE 24 DE MARÇO DE 2025.

  A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.
 Considerando a Resolução CNS nº 758, de 29 de agosto de 2024, editada pelo Conselho Nacional de Saúde, que convoca as etapas da 5ª Conferência Nacio
nal de Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras (5ª CNSTT);
 Considerando a Resolução Nº 45, de 04 de dezembro de 2024, editada pelo Conselho Estadual de Saúde, que aprova a realização da 3ª Conferência Estadual 
de Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras (3ªCESTT);
 Considerando a Resolução Nº 003, de 12 de março de 2025, editada pelo Conselho Municipal de Saúde, que aprova a realização da 3ª Conferência Municipal 
de Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras (3ªCMSTT);
 RESOLVE:
 Art. 1º Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (3ª CMSTT), a realizar-se no dia 09 de abril de 2025, em Senador 
Guiomard – Acre, com o tema central: “Saúde do Trabalhador e Trabalhadora como Direito Humano”. 

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