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 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 163, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
 Considerando o Princípio da Continuidade dos Serviços

Públicos, implícito no art. 37 da Constituição Federal;
 Considerando o Processo Administrativo nº 020/SEMED

que tramitou naquela Secretaria Municipal, Gabinete e Procuradoria Jurídica;

 Considerando a necessidade de pessoal no Quadro

da Secretaria Municipal de Educação, para atender as necessidades emergenciais das Unidades de Ensino;
 Considerando a previsão legal da Lei Municipal nº 199

de 29 de abril de 2021;
 Considerando por fim o Parecer Jurídico nº 32 de fevereiro de 2024;
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, artigo 89.
 RESOLVE: 
Art. 1º – PRORROGAR a validade do Processo Seletivo nº 001/2024 por igual período conforme a motivação alhu

res, para atender real necessidade de interesse público

da municipalidade de Senador Guiomard.
 Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua pu

blicação revogadas as disposições em contrário.
 Art.3º – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 Senador Guiomard-Acre, 31 de março de 2025.
 ROSANA PEREIRA DA SILVA
 Prefeita de Senador Guiomard

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