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ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 GABINETE DA PREFEITA

 DECRETO Nº 193, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89
 RESOLVE: 
Art 1º- CONCEDER afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2024, município Senador Guiomard - Acre, o servidor efetivo RICELIR CARVALHO FERREIRA ocupante do cargo de Coveiro, matrícula funcional nº 2544, Portador do RG nº 344271 e inscrito no CPF nº 695823432-49, a partir de 06 de julho de 2024 até 07 de outubro de 2024
 Art 2º- Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, durante o período de afastamento
 Art 3º- Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativo a 05 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário
 Art 4º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
 Senador Guiomard-Acre, 05 de agosto de 2024
 ROSANA PEREIRA DA SILVA
 Prefeita de Senador Guiomard

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