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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 203, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.

Considerando o Memo nº. 481/2024/SECADM, de 16 de setembro de 2024, que solicita a segunda convocação
RESOLVE: 
Art.1º – ACATAR a Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº0700828-65.2016.8.01.0009 que reconheceu como válido o Decreto Municipal nº247/2016.

Art.2º – Determinar que a Secretaria Municipal de Administração, proceda aos atos de readmissão dos demitidos, constantes em seus sistemas, constando conforme a Decisão proferida nos autos 070082865.2016.8.01.0009 publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 09/07/2024.

Art. 3º – Para aqueles nomeados, convocados, como Jonathan de Souza Brito, Francisco Emidio da Costa e Pamela Jéssica Coutinho, que não constam do cadastro funcional, tampouco tomaram posse quando da publicação do Decreto Municipal nº 247/2016, proceda-se a convocação para posse em 15 dias, caso não comparecendo, após três atos convocatórios em Diário Oficial, devidamente certificado, seja enviado para Procuradoria Municipal adotar as Providência 
subsequentes.

Art.4º – Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Guiomard-Acre, 18 de setembro de 2024.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

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