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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 223, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.

RESOLVE:

Art. 1º- CONCEDER a servidora CLAUDIANA COSTA VIANA, matrícula nº 2338, que exerce função de Apoio Administrativo do quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, gozo de 2(dois) períodos de 3(três) meses de Licença-Prêmio conforme a Lei nº 495/2002 e Emenda modificativa nº 005/2014, a partir do dia 14 de outubro de 2022, com término no dia 14 de maio de 2023.

Art.2º- Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativo a 14 de outubro de 2022 revogadas as disposições em contrário.

Art.3º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Guiomard-Acre, 16 de novembro de 2022.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

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