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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 228, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
“Estabelece Orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol da Copa do Mundo FIFA 2022.”

A PREFEITA DE SENADOR GUIOMARD DO ACRE, Rosana Pereira da silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89, no uso das suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Este Decreto estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do poder executivo Municipal, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto se aplica aos seguintes agentes públicos em exercício nos órgãos e entidades de que trata o caput:
– servidores públicos;
– empregados públicos e
– contratados temporários.

Art.2º- Fica facultado aos agentes públicos de que trata o parágrafo único do art. 1°, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa 2022, em caráter excepcional, alterar seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma: nos dias em que os jogos se realizarem às 10h, o expediente será cumprido remotamente; nos dias em que os jogos se realizarem às 11h, o expediente será cumprido remotamente;
nos dias em que os jogos se realizarem às 14h, o expediente se encerrará às 12h.
§ 1° O expediente administrativo de que trata os incisos I e II do caput encerrará 15 minutos antes do início dos jogos da Seleção Brasileira.
§ 2° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades de que trata este Decreto nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.

Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário

Senador Guiomard-Acre, 22 de novembro de 2022.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

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