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 ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 GABINETE DA PREFEITA

 DECRETO N° 229, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.

 CONSIDERANDO a necessidade de elaborar proposições sobre emergência climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima;

 RESOLVE: 
Art.1º Fica convocada a I Conferência Municipal do Meio Ambiente, a ser realizada nos dias de 13 de janeiro de 2025”, tendo como tema central: “Emergência climática: o desafio da transformação ecológica”, em conformidade com a Portaria do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) no 1.079, de 10 de junho de 2024, que convoca a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5a CNMA.

 Art.2º As despesas decorrentes da realização da Conferência Municipal do Meio Ambiente correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de meio ambiente.

 Art 6º Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativos a 12 de dezembro de 2024 revogadas as disposições em contrário.

 Senador Guiomard-Acre, 12 de dezembro de 2024.

 ROSANA PEREIRA DA SILVA
 Prefeita de Senador Guiomard

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