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GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

Decreto Nº. 291, 20 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre reintegração de servidor que especifica, em virtude de ordem judicial.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.

CONSIDERANDO a decisão judicial nos autos do processo judicial nº 0700195-78.2021.8.01.0009, em trâmite perante a Vara Cível de Senador Guiomard, determinado a reintegração da servidora ANTONIA MÁGIRA FERNANDES DE OLIVEIRA BEIRUTH;

DECRETA:

Art. 1º- Fica determinada a reintegração da servidora ANTONIA MÁGIRA FERNANDES DE OLIVEIRA BEIRUTH, no cargo de efetivo de Professora PN3-A02-ZU Superior 25 horas, matrícula nº 2221, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Senador
Guiomard.

Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Senador Guiomard-Acre, 20 de dezembro de 2021.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

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