ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 034, DE 25 DE MARÇO DE 2026 “Dispõe sobre a criação da Creche Municipal Maria Iris Cavalcante Nobre, no âmbito da rede municipal de ensino de Senador Guiomard/AC, e da outras providencias.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE Senador Guiomard, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a oferta de vagas na Educação Infantil, especialmente na etapa creche, assegurando às crianças o direito à educação e ao cuidado na primeira infância; CONSIDERANDO que a educação infantil constitui a primeira etapa da educação básica, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);