Prorroga a validade do Processo Seletivo nº 001/2025 por igual período para atender necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 037, DE 06 DE ABRIL DE 2026

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD-AC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI da Constituição Estadual, Lei Municipal nº 246 de abril de 2023;
Considerando o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, implícito no art. 37 da Constituição Federal;
Considerando o Processo Administrativo nº 021/2026/SEMED que tramitou naquela Secretaria Municipal, Gabinete e Procuradoria Jurídica;
Considerando a necessidade de pessoal no Quadro da Secretaria Municipal de Educação, para atender as necessidades da primeira infância, em áreas rurais de difícil acesso, em regime semipresencial, com atendimento domiciliar, no município de Senador Guiomard-Ac;
Considerando a previsão legal da Lei Municipal nº 199 de 29 de abril de 2021;
Considerando por fim o Parecer Jurídico nº 63 de 25 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar a validade do Processo Seletivo nº 001/2025 por igual período conforme a motivação alhures, para atender real necessidade de interesse público da municipalidade de Senador Guiomard.
Art.2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Art.3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Senador Guiomard-Acre, 06 de abril de 2026.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

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