ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 053, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a nomeação do Ouvidor-Geral do Município de Senador Guiomard e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89. CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 295/2025, que criou a Ouvidoria-Geral na estrutura administrativa desta municipalidade; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica nomeada a senhora ALINE TAMIRES ALVES DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Ouvidor-Geral, junto à estrutura da Controladoria Interna do município. Art.2º- As atribuições da função são as previstas na legislação federal e municipal vigentes, competindo a nomeada o recebimento, análise e encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, sugestões e elogios) referentes aos serviços públicos. 

Art.3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 

Art.4º- Registre-se, 

Publique-se e

 Cumpra-se. 

Senador Guiomard-Acre, 16 de abril de 2026. 

ROSANA PEREIRA DA SILVA

 Prefeita de Senador Guiomard

Arquivos e Movimentações Vinculadas