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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

CONTRATO N°092/2023

Extrato de Contrato Nº 092/2023

CONTRATADA: MARIA DE NAZARÉ PEREIRA DA SILVA - ME

CNPJ  39.662.363/0001-28

Valor total R$ 49.815,00 
VIGÊNCIA: 12 meses

DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº001/2023
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC,

em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei Federal Nº 14.133/21,

e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município,

RATIFICA e HOMOLOGA

a contratação de empresa especializada em recursos humanos

e obrigações fiscais junto aos órgãos de arrecadação, para atender

as demandas da Secretaria Municipal de Administração de Senador

Guiomard/AC.

A empresa: MARIA DE NAZARÉ PEREIRA DA SILVA - ME,

inscrita no CNPJ N° 39.662.363/0001-28,

situada na Av. Castelo Branco, N.º 199, Centro, CEP: 69925-000,

Senador Guiomard – Acre,

com o valor total de R$ 49.815,00

(quarenta e nove mil, oitocentos e quinze reais),

que apresentou o menor valor, com fundamento nas disposições

no Art. 75, Inciso II da Lei Federal Nº 14.133/21, autorizando assim

a imediata contratação de empresa para a execução do serviço

conforme tabela abaixo, por um período de 12 meses.

ITEM DESCRIÇÃO QUANT.
1 Envio das GFIPs comp. 09/2019 a 03/2023 21
2 Emissão de DARFS da PGFN. 12
3 GFIP das CEI. 5
4 Cálculo e geração das DCTFs. 18
5 Exclusão dos servidores com vínculo vigente junto ao município

até a presente data que ainda não fora informado para o TEM, e
tiveram o auxílio negado. 15
6 Individualização dos servidores perante o INSS e geração da GFIP

e GPS dos mesmos. 15
7 Todas as obrigações assessorias de responsabilidade do município,

e assessoria de RH e Setor fiscal. 10

Senador Guiomard/AC, 13 de março de 2023.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC

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