​

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

1º TERMO ADITIVO

Acréscimo de 12,5% (doze, cinco por cento)

      CONTRATO N°165/2023

Extrato de Contrato Nº165/2023

PROCESSO ADM. N°100/2023

CONTRATADO: ALP RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS

CNPJ 28.280.223/0001-79

VALOR R$ 48.000,00

Vigência: 12 meses a partir da data de sua assinatura
Data: 03 de julho de 2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2023

Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC,
em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei Federal Nº 14.133/21,
e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município,
RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por dispensa de licitação,

para Prestação de serviços de agenciamento de viagens, especializada
em emissão de passagens aéreas nacionais, internacionais e intermunicipais,

compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento,
remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens
aéreas (E-ticket) ou de ordens de passagens, com o respectivo “código
localizador” e inclusão de bagagens destinadas a atender as

necessidades da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/Ac,

a ALP RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS -

CNPJ nº. 28.280.223/0001-79,

situada na Rua Rio de Janeiro n° 294, Bairro Dom Giocondo

na Cidade de Rio Branco/AC – CEP: 69.900-309,

vencedora por apresentar o menor valor unitário por emissão de bilhete

(taxa de agenciamento), sendo este o total de R$ 0,01 (um centavo),

com fundamento nas disposições Art. 75, Inciso II da Lei Federal

Nº 14.133/21, e suas alterações, autorizando assim a imediata execução

dos serviços.

Senador Guiomard/AC, 30 de junho de 2023.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC

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