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O que é o serviço?

Fiscalização sanitária em empresas que realizam atividades de interesse à saúde para fins de liberação de Alvará Sanitário.

Como solicitar?

Mediante formalização de processo de licenciamento sanitário, realizado nos Centros de Atendimento aos Cidadãos (CACs).

Onde solicitar?

Centro de Atendimento ao Cidadão

Mercado da Estação Experimental 

Responsável: 

Telefone:(68) 

Endereço:

Horário de Funcionamento: 

Quais os requisitos necessários?

Explorar atividade econômica de interesse à saúde que necessite de Fiscalização Sanitária.

Documentos necessários

Apresentar cópias da documentação inicial como:

RG e CPF do representante legal da empresa; 

Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros; 

Comprovante de endereço;

Documento do Imóvel da empresa (Contrato de aluguel ou Compra e venda); 

Cartão CNPJ da empresa.

Caso o processo seja protocolado por procurador legal, deve entregar juntamente com os documentos, a procuração devidamente válida.

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Execução em até 60 (sessenta) dias a contar do recebimento do processo.

Qual o valor?

Recolhimento de taxa a depender do estabelecido no Código Tributário 

Passo a Passo

Recebimento do processo;

Fiscalização na empresa;

Solicitação de documentos complementares (caso seja necessário);

Entrega dos documentos solicitados;

Processo finalizado com a liberação do Alvará Sanitário.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Presencialmente no Departamento de Vigilância Sanitária, situado no endereço:

Bairro:

Telefone: (68) 

Ou através do sistema web, no link:

https://e-gov.betha.com.br/cdweb

Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver?

Em caso de indisponibilidade utilizam-se mecanismos manuais (tabelas de registro)

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