Determina a suspensão parcial da execução do Termo de Contrato nº 227/2026 e nº 229/2026, referentes à Concorrência Eletrônica nº 006/2026, em cumprimento a determinação judicial.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD/AC

EXTRATO DE TERMO DE SUSPENSÃO PARCIAL DE CONTRATOS

ESPÉCIE: Ordem de Suspensão Parcial de Execução Contratual.

CONTRATANTE: Município de Senador Guiomard/AC (CNPJ nº 04.077.251/0001-25).

CONTRATADA: Solu’s Engenharia Ltda. (CNPJ nº 05.495.255/0001-96).

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº: 006/2026 – Processo Administrativo nº 064/2026.

CONTRATOS AFETADOS:
Termo de Contrato nº 227/2026: Objeto: Empreitada de manutenção corretiva da malha viária urbana.
Termo de Contrato nº 229/2026: Objeto: Fornecimento e aplicação de massa asfáltica – CBUQ.

FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVO: Cumprimento imediato de determinação judicial contida na decisão liminar parcial datada de 21/08/2026, exarada pela Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 5001240-97.2026.8.01.0009, impetrado por M.S.M. Industrial Ltda.

EFEITOS DA SUSPENSÃO: Fica determinada a proibição de novos atos que importem em ampliação substancial da execução dos referidos contratos ou abertura de novas frentes de serviço. Ficam ressalvados e permitidos os atos estritamente necessários à segurança viária, à preservação dos serviços já executados ou em curso e à continuidade de atividades cuja interrupção imediata possa acarretar risco ou prejuízo ao interesse coletivo, mantendo-se regular a medição e o pagamento dos serviços já consolidados.

VIGÊNCIA: A suspensão parcial vigorará até que seja concluída a reanálise técnica administrativa acerca da exequibilidade da proposta da empresa impetrante no certame.

Senador Guiomard/AC, 28 de agosto de 2026.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita Municipal

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