Prorrogação de prazo do contrato de locação de imóvel para o Conselho Tutelar.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

Extrato do 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 045/2025.
Dispensa Por Inexigibilidade de Licitação N° 001/2025.
Processo Administrativo N° 006/2026.

Partes: Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC e o sr. MAYKON FERNANDES SALES - CPF N° 703.920.031-71 E RG nº 374363 SSP/AC.

Do Objetivo/Objeto Contratual: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a Prorrogação de Prazo em epígrafe, cujo objeto contempla o contrato de Locação de um imóvel em alvenaria para acomodar a sede administrativa do Conselho Tutelar, da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

Da Vigência e da Execução Contratual: A vigência do presente instrumento contratual fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30 de janeiro de 2026 a 30 de janeiro de 2027, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 em seu art. 107.

Da Ratificação: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Data da Assinatura: 29 de janeiro de 2026.

Assinam: Prefeita Municipal de Senador Guiomard, Rosana Pereira da Silva, pela Contratante, e o sr. Maykon Fernandes Sales, pela Contratada.

Arquivos e Movimentações Vinculadas