Prorrogação de prazo do contrato de locação de imóvel para o CRAS.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

Extrato do 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 046/2025.
Dispensa Por Inexigibilidade de Licitação N° 002/2025.
Processo Administrativo N° 007/2026.

Partes: Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC e a sra. KELLEM MARIA LEITE GOMES MOURA – CPF N° 018.048.962-33 E RG nº 1163059-0 SSP/AC.

Do Objetivo/Objeto Contratual: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a Prorrogação de Prazo em epígrafe, cujo objeto contempla o contrato de Locação de um imóvel em alvenaria para acomodar a sede administrativa do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Da Vigência e da Execução Contratual: A vigência do presente instrumento contratual fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30 de janeiro de 2026 a 30 de janeiro de 2027, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 em seu art. 107.

Da Ratificação: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Data da Assinatura: 29 de janeiro de 2026.

Assinam: Prefeita Municipal de Senador Guiomard, Rosana Pereira da Silva, pela Contratante, e a sra. Kellem Maria Leite Gomes Moura, pela Contratada.

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