Contrato de licença não onerosa de software firmado entre a Prefeitura de Senador Guiomard e a Consignet Sistemas Ltda para gestão de consignações em folha de pagamento.

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENDOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE PARTES: PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD/AC e a Consignet Sistemas Ltda. OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, o PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD/AC com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignaÇões de descontos e outras operaÇões em folha de pagamento por meio da internet. PRAZO: O presente Contrato de Licença Não Onerosa de Software entrará em vigor a partir da data do dia 30 (trinta) de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis) e terá eficácia pelo período de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos sucessivos, observado o prazo máximo total de até 10 (dez) anos, desde que atendidos os requisitos legais previsto na Lei nº 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 24 de março de 2026 FORO: Comarca de Maringá/PR

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