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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

           CONTRATO N°045/2025

EXTRATO DO CONTRATO N°045/2025

PROCESSO ADM. N°009/2025

CONTRATADO: MAYKON FERNANDES SALES

CPF 703.920.031-71

VALOR R$ 27.600,00

VIGÊNCIA: 29/01/2026

DATA DA ASSINATURA: 30/01/2025

 RATIFICAÇÃO DE DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°001/2025
 Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/21, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA dispensa por inexigibilidade de licitação, para contratação 
de pessoa física para serviço de locação de imóvel, visando acomodar o Conselho Tutelar, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, o Senhor MAYKON FERNANDES SALES, CPF nº 703.920.031-71 e RG 
nº 374363 SSP/AC, residente e domiciliado na Rua Manoel Julião, nº 740, Bairro Triunfo, CEP: 69.925-000, Senador Guiomard/AC,

com o valor mensal de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais),

totalizando um valor global de R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais)

em 12 (doze) meses,

com fundamento nas disposições no Art. 74, Inciso V da Lei Federal Nº 14.133/2021, e suas alterações, autorizando assim a imediata prestação dos serviços mencionados no processo. 

Senador Guiomard/AC, 30 de janeiro de 2025.

 Rosana Pereira da Silva
 Prefeita de Senador Guiomard/AC

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