GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei Federal Nº 14.133/21, e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município, RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por Inexigibilidade de dispensa de licitação, para Contratação de Pessoa Física para locação de um imóvel com a finalidade de alocar as instalações do espaço do Núcleo de Cidadania de Adolescentes- NUCA, afim de atender as necessidades da Secretaria de Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, a Senhora: Cristina Claros de Castro, inscrito no CPF nº 322.xxx.xxx-00 e RG nº 4xxxx9 SSP/AC, residente e domiciliado na Rua cabo roberto, nº 26 – Bairro: centro, na Cidade de Senador Guiomard/AC – CEP: 69.925-000, vencedora por ter apresentado as condições necessárias para a escolha do imóvel, sendo o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo período de 12 (doze) meses, gerando um valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com fundamento nas disposições Art. 74 da Lei Federal Nº 14.133/21, e suas alterações, autorizando assim a imediata execução dos serviços.
Senador Guiomard/AC, 06 de abril de 2026.
Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC

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