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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 223 DE 20 DE ABRIL DE 2022 (PDF - DOEAC 13.217)
“Dispõe sobre alteração do salário base dos cargos de vigia, auxiliar
administrativo, motorista, técnico em gestão pública, auxiliar de con

sultório dentário ou técnico de saúde bucal, auxiliar de consultório
dentário ou técnico de saúde bucal, auxiliar de enfermagem PSF,
auxiliar de enfermagem PAB - 30 horas, técnico de enfermagem PSF,
técnico de enfermagem PAB do quadro da secretaria municipal de
saúde de Senador Guiomard.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da
Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei

Orgânica do Município de Senador Guiomard, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Senador Guiomard aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica estabelecido a alteração, exclusivamente do salário base,
nas tabelas salariais e progressão funcional dos cargos, dispostos na
Lei nº 060 de 17 de fevereiro de 2012, a seguir:

I – Anexo VII – Vigia;
II – Anexo VIII – Auxiliar Administrativo - 40horas;
III – Anexo IX – Motorista – 40 horas;
IV – Anexo X- Técnico em Gestão Pública – 40 horas;
V – Anexo XII – Auxiliar de Consultório Dentário (ACD) ou Técnico de saúde Bucal – 40 horas;
VI – Anexo XIII - Auxiliar de Consultório Dentário (ACD) ou Técnico de saúde Bucal – 30 horas;
VII – Anexo XIV - Auxiliar de Enfermagem PSF – 40 horas;
VIII – Anexo XV – Auxiliar de Enfermagem PAB - 30 horas;
IX – Anexo XVI - Técnico de Enfermagem PSF - 40 horas;
X – Anexo XVII – Técnico de Enfermagem PAB - 30 horas.

Art.2º Esta Lei entra em vigor da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Senador Guiomard–Acre, 20 de abril de 2022.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

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