Lei N°246/2023 - Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Legislação

Lei Municipal

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 246 DE 03 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre a Política Muncicipal dos Direitos da Criança

e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança

e do Adolescente – CMDCA de Senador Guiomard, do Conselho

Tutelar e institui do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e

do Adolescente”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:

Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

13506

254

4 de abril de 2023

Gabinete do Prefeito

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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