​

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 259 DE 18 DE JULHO DE 2023.
“Declara de Utilidade Pública a Associação Família Azul de Senador 
Guiomard-Ac.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD–ACRE,

Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Senador 
Guiomard aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação

Família Azul de Senador Guiomard - AFASG, entidade constituída

como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no

CNPJ: 42.244.799/0001-01, com sede e foro neste município. 

Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo juto, deverá apresentar

anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo

Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas

no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente

ao mesmo período. 

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I. Deixar de cumprir as exigências do art. 2º; 
II. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços nele contidos; 
III. Alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da 
averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos 
competentes da Prefeitura municipal de Senador Guiomard.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

Arquivos e Movimentações Vinculadas