top of page
Lei N°297/2025 - REFIS 2025
14118
289
1 de outubro de 2025
Gabinete do Prefeito(a)
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
LEI N°297 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
PROGRAMA DE PARECELAMENTO ESPECIAL E RECUPERAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 – REFIS 2025.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Senador Guiomard – AC, para o segundo semestre do exercício de 2025 – REFIS 2025, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
bottom of page