Lei N°299/2025 - Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias

Contas Públicas

Lei Municipal

Número do Diário:

14147

Página da Publicação:

166

Data da Publicação:

12 de novembro de 2025

Órgão:

Gabinete do Prefeito(a)

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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD

LEI N° 299 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Município de Senador Guiomard a aderir ao Programa de Compras

Governamentais de Incentivo às Indústrias – CG Indústria, de que trata a Lei

Estadual no 3.889, de 22 de dezembro de 2021.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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