Lei N°311/2026 - Alteração de salário base do PCCR da Educação
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Dispõe sobre a alteração do salário base nas tabelas do PCCR dos cargos de servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Educação de Senador Guiomard.
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 311 DE 15 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre alteração do salário base nas tabelas do PCCR de todos os cargos de servidores públicos municipais do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Senador Guiomard, a partir do mês de abril de 2026”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Senador Guiomard aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica estabelecido a alteração do salário base, nas tabelas salariais e progressão funcional dos cargos, dispostos na Lei nº 080 de 11 de setembro de 2013, na Lei nº 144 de 12 de dezembro de 2017, na Lei nº 224 de 28 de abril de 2022, na Lei nº 248 de 20 de abril de 2023, na Lei nº 274 de 21 de março de 2024 e na Lei nº 001 de 17 de março de 2025, a seguir:
I – Anexo I – Professor 25 horas;
II – Anexo II – Vigia 40 horas;
III – Anexo III – Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado 30 horas;
IV – Anexo IV – Nutricionista 20 horas;
V – Anexo V – Especialista em Educação 30 horas;
VI – Anexo VI – Técnico Administrativo Educacional Não Profissionalizado 30 horas;
VII – Anexo VII – Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado 30 horas;
VIII – Anexo VIII – Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado 30 horas;
IX – Anexo IX – Apoio Administrativo Educacional Transporte Escolar – CNH CATEGORIA “D” (MOTORISTAS) Não Profissionalizado 30 horas;
X – Anexo IX – Apoio Administrativo Educacional Transporte Escolar – CNH CATEGORIA “D” (MOTORISTAS) Profissionalizado 30 horas;
XI – Anexo X – Monitor Educacional de Apoio e Transporte Escolar Não Profissionalizado 30 horas;
XII – Anexo X – Monitor Educacional de Apoio e Transporte Escolar Profissionalizado 30 horas.
Art. 2º Os servidores públicos municipais efetivos, detentores do cargo de Professor, farão jus à percepção de 45,45% de aumento no valor do piso salarial na referência inicial da carreira, com redução de 50% para 10% na progressão de nível médio magistério para nível superior, respeitando a estrutura de tabela do PCCR, com ganho real de 5,45%, a partir do mês de abril de 2026 com retroativo ao mês de março de 2026.
Art. 3º Os servidores públicos municipais efetivos, detentores dos cargos de Técnico Administrativo Educacional Não Profissionalizado e Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado, farão jus à percepção de 25,4% de aumento no valor do piso salarial na referência inicial da carreira, respeitando a estrutura de tabela do PCCR, a partir do mês de abril de 2026 com retroativo ao mês de março de 2026.
Art. 4º Os servidores públicos municipais efetivos, detentores dos cargos de Monitor Educacional de Apoio e Transporte Escolar Não Profissionalizado e Monitor Educacional de Apoio e Transporte Escolar Profissionalizado, farão jus à percepção de 5,4% de aumento no valor do piso salarial na referência inicial da carreira, com reajuste de 10% para 25% na progressão de nível médio para nível superior no cargo de Monitor Educacional de Apoio e Transporte Escolar Não Profissionalizado, e reajuste de 10% para 30% na progressão de nível médio para nível superior no cargo de Monitor Educacional de Apoio e Transporte Escolar Profissionalizado, respeitando a estrutura de tabela do PCCR, a partir do mês de abril de 2026 com retroativo ao mês de março de 2026.
Art. 5º Os servidores públicos municipais efetivos, detentores dos cargos de Especialista em Educação, Vigia, Nutricionista, Apoio Administrativo Educacional Não Profissionalizado, Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, Apoio Administrativo Educacional Transporte Escolar – CNH CATEGORIA “D” (MOTORISTAS) Não Profissionalizado e Apoio Administrativo Educacional Transporte Escolar – CNH CATEGORIA “D” (MOTORISTAS) Profissionalizado, farão jus à percepção de 5,4% de aumento no valor do piso salarial na referência inicial da carreira, respeitando a estrutura de tabela do PCCR, a partir do mês de abril de 2026 com retroativo ao mês de março de 2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senador Guiomard – Acre, 15 de maio de 2026.
ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard
CARGO: PROFESSOR 25H
Referência Classe
Nº de Anos
N. MÉDIO MAGISTÉRIO (A)
N. SUPERIOR 10% (B)
PÓS GRADUAÇÃO 10% (C)
MESTRADO 20% (D)
DOUTORADO 30% (E)
1
00 – 03
R$ 2.000,68
R$ 2.200,75
R$ 2.420,82
R$ 2.640,90
R$ 2.860,97
2
03 – 06
R$ 2.100,71
R$ 2.310,78
R$ 2.541,86
R$ 2.772,94
R$ 3.004,02
3
06 – 09
R$ 2.205,75
R$ 2.426,32
R$ 2.668,96
R$ 2.911,59
R$ 3.154,22
4
09 – 12
R$ 2.316,04
R$ 2.547,64
R$ 2.802,40
R$ 3.057,17
R$ 3.311,93
5
12 – 15
R$ 2.431,84
R$ 2.675,02
R$ 2.942,52
R$ 3.210,03
R$ 3.477,53
6
15 – 18
R$ 2.553,43
R$ 2.808,77
R$ 3.089,65
R$ 3.370,53
R$ 3.651,41
7
18 – 21
R$ 2.681,10
R$ 2.949,21
R$ 3.244,13
R$ 3.539,05
R$ 3.833,98
8
21 – 24
R$ 2.815,16
R$ 3.096,67
R$ 3.406,34
R$ 3.716,01
R$ 4.025,67
9
24 – 27
R$ 2.955,91
R$ 3.251,51
R$ 3.576,66
R$ 3.901,81
R$ 4.226,96
10
27 – 30
R$ 3.103,71
R$ 3.414,08
R$ 3.755,49
R$ 4.096,90
R$ 4.438,31
CARGO: VIGIA 40H
Referência Classe
Nº de Anos
ENSINO FUNDAMENTAL (A)
N. MÉDIO 5% (B)
N. SUPERIOR 10% (C)
1
00 – 03
R$ 1.523,16
R$ 1.599,31
R$ 1.759,25
2
03 – 06
R$ 1.599,31
R$ 1.679,28
R$ 1.847,21
3
06 – 09
R$ 1.679,28
R$ 1.763,24
R$ 1.939,57
4
09 – 12
R$ 1.763,24
R$ 1.851,41
R$ 2.036,55
5
12 – 15
R$ 1.851,41
R$ 1.943,98
R$ 2.138,37
6
15 – 18
R$ 1.943,98
R$ 2.041,18
R$ 2.245,29
7
18 – 21
R$ 2.041,18
R$ 2.143,23
R$ 2.357,56
8
21 – 24
R$ 2.143,23
R$ 2.250,40
R$ 2.475,44
9
24 – 27
R$ 2.250,40
R$ 2.362,92
R$ 2.599,21
10
27 – 30
R$ 2.362,92
R$ 2.481,06
R$ 2.729,17
CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30H
Referência Classe
Nº de Anos
ENSINO FUNDAMENTAL (A)
N. MÉDIO 25,65% (B)
N. SUPERIOR 30% (C)
PÓS GRADUAÇÃO 10% (D)
1
00 – 03
R$ 1.523,16
R$ 1.913,85
R$ 2.488,00
R$ 2.736,80
2
03 – 06
R$ 1.599,31
R$ 2.009,54
R$ 2.612,40
R$ 2.873,64
3
06 – 09
R$ 1.679,28
R$ 2.110,02
R$ 2.743,02
R$ 3.017,32
4
09 – 12
R$ 1.763,24
R$ 2.215,52
R$ 2.880,17
R$ 3.168,19
5
12 – 15
R$ 1.851,41
R$ 2.326,29
R$ 3.024,18
R$ 3.326,60
6
15 – 18
R$ 1.943,98
R$ 2.442,61
R$ 3.175,39
R$ 3.492,93
7
18 – 21
R$ 2.041,18
R$ 2.564,74
R$ 3.334,16
R$ 3.667,57
8
21 – 24
R$ 2.143,23
R$ 2.692,97
R$ 3.500,87
R$ 3.850,95
9
24 – 27
R$ 2.250,40
R$ 2.827,62
R$ 3.675,91
R$ 4.043,50
10
27 – 30
R$ 2.362,92
R$ 2.969,00
R$ 3.859,70
R$ 4.245,67
CARGO: NUTRICIONISTA 20H
Referência Classe
Nº de Anos
N. SUPERIOR (A)
PÓS GRADUAÇÃO 10% (B)
MESTRADO / DOUTORADO 20% (C)
1
00 – 03
R$ 2.146,20
R$ 2.360,82
R$ 2.575,44
2
03 – 06
R$ 2.253,51
R$ 2.478,86
R$ 2.704,21
3
06 – 09
R$ 2.366,18
R$ 2.602,80
R$ 2.839,42
4
09 – 12
R$ 2.484,49
R$ 2.732,94
R$ 2.981,39
5
12 – 15
R$ 2.608,72
R$ 2.869,59
R$ 3.130,46
6
15 – 18
R$ 2.739,15
R$ 3.013,07
R$ 3.286,98
7
18 – 21
R$ 2.876,11
R$ 3.163,72
R$ 3.451,33
8
21 – 24
R$ 3.019,91
R$ 3.321,91
R$ 3.623,90
9
24 – 27
R$ 3.170,91
R$ 3.488,00
R$ 3.805,09
10
27 – 30
R$ 3.329,46
R$ 3.662,40
R$ 3.995,35
CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 30H
Referência Classe
Nº de Anos
N. SUPERIOR (A)
PÓS GRADUAÇÃO 10% (B)
MESTRADO 20% (C)
DOUTORADO 30% (D)
1
00 – 03
R$ 2.716,17
R$ 2.987,79
R$ 3.259,41
R$ 3.531,03
2
03 – 06
R$ 2.851,98
R$ 3.137,18
R$ 3.422,38
R$ 3.707,58
3
06 – 09
R$ 2.994,58
R$ 3.294,04
R$ 3.593,50
R$ 3.892,96
4
09 – 12
R$ 3.144,31
R$ 3.458,74
R$ 3.773,17
R$ 4.087,60
5
12 – 15
R$ 3.301,53
R$ 3.631,68
R$ 3.961,83
R$ 4.291,99
6
15 – 18
R$ 3.466,60
R$ 3.813,26
R$ 4.159,92
R$ 4.506,58
7
18 – 21
R$ 3.639,93
R$ 4.003,93
R$ 4.367,92
R$ 4.731,91
8
21 – 24
R$ 3.821,93
R$ 4.204,12
R$ 4.586,32
R$ 4.968,51
9
24 – 27
R$ 4.013,03
R$ 4.414,33
R$ 4.815,63
R$ 5.216,93
10
27 – 30
R$ 4.213,68
R$ 4.635,05
R$ 5.056,41
R$ 5.477,78
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30H
Referência Classe
Nº de Anos
N. MÉDIO (A)
N. SUPERIOR 35% (B)
PÓS GRADUAÇÃO 10% (C)
1
00 – 03
R$ 1.812,18
R$ 2.446,44
R$ 2.691,09
2
03 – 06
R$ 1.902,79
R$ 2.568,77
R$ 2.825,64
3
06 – 09
R$ 1.997,93
R$ 2.697,20
R$ 2.966,92
4
09 – 12
R$ 2.097,83
R$ 2.832,06
R$ 3.115,27
5
12 – 15
R$ 2.202,72
R$ 2.973,67
R$ 3.271,03
6
15 – 18
R$ 2.312,85
R$ 3.122,35
R$ 3.434,59
7
18 – 21
R$ 2.428,50
R$ 3.278,47
R$ 3.606,32
8
21 – 24
R$ 2.549,92
R$ 3.442,39
R$ 3.786,63
9
24 – 27
R$ 2.677,42
R$ 3.614,51
R$ 3.975,96
10
27 – 30
R$ 2.811,29
R$ 3.795,24
R$ 4.174,76
CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO 30H
Referência Classe
Nº de Anos
ENSINO FUNDAMENTAL (A)
N. MÉDIO 11,75% (B)
N. SUPERIOR 25% (C)
PÓS GRADUAÇÃO 10% (D)
1
00 – 03
R$ 1.523,16
R$ 1.702,13
R$ 2.127,66
R$ 2.340,43
2
03 – 06
R$ 1.599,31
R$ 1.787,23
R$ 2.234,04
R$ 2.457,45
3
06 – 09
R$ 1.679,28
R$ 1.876,60
R$ 2.345,74
R$ 2.580,32
4
09 – 12
R$ 1.763,24
R$ 1.970,43
R$ 2.463,03
R$ 2.709,33
5
12 – 15
R$ 1.851,41
R$ 2.068,95
R$ 2.586,18
R$ 2.844,80
6
15 – 18
R$ 1.943,98
R$ 2.172,39
R$ 2.715,49
R$ 2.987,04
7
18 – 21
R$ 2.041,18
R$ 2.281,01
R$ 2.851,27
R$ 3.136,39
8
21 – 24
R$ 2.143,23
R$ 2.395,06
R$ 2.993,83
R$ 3.293,21
9
24 – 27
R$ 2.250,40
R$ 2.514,82
R$ 3.143,52
R$ 3.457,87
10
27 – 30
R$ 2.362,92
R$ 2.640,56
R$ 3.300,70
R$ 3.630,77
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30H
Referência Classe
Nº de Anos
N. MÉDIO (A)
N. SUPERIOR 40% (B)
PÓS GRADUAÇÃO 10% (C)
MESTRADO 20% (D)
1
00 – 03
R$ 1.812,18
R$ 2.537,05
R$ 2.790,76
R$ 3.044,46
2
03 – 06
R$ 1.902,79
R$ 2.663,91
R$ 2.930,30
R$ 3.196,69
3
06 – 09
R$ 1.997,93
R$ 2.797,10
R$ 3.076,81
R$ 3.356,52
4
09 – 12
R$ 2.097,83
R$ 2.936,96
R$ 3.230,65
R$ 3.524,35
5
12 – 15
R$ 2.202,72
R$ 3.083,80
R$ 3.392,18
R$ 3.700,56
6
15 – 18
R$ 2.312,85
R$ 3.237,99
R$ 3.561,79
R$ 3.885,59
7
18 – 21
R$ 2.428,50
R$ 3.399,89
R$ 3.739,88
R$ 4.079,87
8
21 – 24
R$ 2.549,92
R$ 3.569,89
R$ 3.926,88
R$ 4.283,87
9
24 – 27
R$ 2.677,42
R$ 3.748,38
R$ 4.123,22
R$ 4.498,06
10
27 – 30
R$ 2.811,29
R$ 3.935,80
R$ 4.329,38
R$ 4.722,96
11
30 – 33
R$ 2.951,85
R$ 4.132,59
R$ 4.545,85
R$ 4.959,11
CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR – CNH “D” (MOTORISTAS) NÃO PROFISSIONALIZADO 30H
Referência Classe
Nº de Anos
ENSINO FUNDAMENTAL (A)
N. MÉDIO 11,75% (B)
N. SUPERIOR 25% (C)
PÓS GRADUAÇÃO 10% (D)
1
00 – 03
R$ 1.523,16
R$ 1.702,13
R$ 2.127,66
R$ 2.340,43
2
03 – 06
R$ 1.599,31
R$ 1.787,23
R$ 2.234,04
R$ 2.457,45
3
06 – 09
R$ 1.679,28
R$ 1.876,60
R$ 2.345,74
R$ 2.580,32
4
09 – 12
R$ 1.763,24
R$ 1.970,43
R$ 2.463,03
R$ 2.709,33
5
12 – 15
R$ 1.851,41
R$ 2.068,95
R$ 2.586,18
R$ 2.844,80
6
15 – 18
R$ 1.943,98
R$ 2.172,39
R$ 2.715,49
R$ 2.987,04
7
18 – 21
R$ 2.041,18
R$ 2.281,01
R$ 2.851,27
R$ 3.136,39
8
21 – 24
R$ 2.143,23
R$ 2.395,06
R$ 2.993,83
R$ 3.293,21
9
24 – 27
R$ 2.250,40
R$ 2.514,82
R$ 3.143,52
R$ 3.457,87
10
27 – 30
R$ 2.362,92
R$ 2.640,56
R$ 3.300,70
R$ 3.630,77
CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL TRANSPORTE ESCOLAR – CNH “D” (MOTORISTAS) PROFISSIONALIZADO 30H
Referência Classe
Nº de Anos
ENSINO FUNDAMENTAL (A)
N. MÉDIO 25,65% (B)
N. SUPERIOR 30% (C)
PÓS GRADUAÇÃO 10% (D)
1
00 – 03
R$ 1.523,16
R$ 1.913,85
R$ 2.488,00
R$ 2.736,80
2
03 – 06
R$ 1.599,31
R$ 2.009,54
R$ 2.612,40
R$ 2.873,64
3
06 – 09
R$ 1.679,28
R$ 2.110,02
R$ 2.743,02
R$ 3.017,32
4
09 – 12
R$ 1.763,24
R$ 2.215,52
R$ 2.880,17
R$ 3.168,19
5
12 – 15
R$ 1.851,41
R$ 2.326,29
R$ 3.024,18
R$ 3.326,60
6
15 – 18
R$ 1.943,98
R$ 2.442,61
R$ 3.175,39
R$ 3.492,93
7
18 – 21
R$ 2.041,18
R$ 2.564,74
R$ 3.334,16
R$ 3.667,57
8
21 – 24
R$ 2.143,23
R$ 2.692,97
R$ 3.500,87
R$ 3.850,95
9
24 – 27
R$ 2.250,40
R$ 2.827,62
R$ 3.675,91
R$ 4.043,50
10
27 – 30
R$ 2.362,92
R$ 2.969,00
R$ 3.859,70
R$ 4.245,67
CARGO: MONITOR EDUCACIONAL DE APOIO E TRANSPORTE ESCOLAR NÃO PROFISSIONALIZADO 30H
Referência Classe
Nº de Anos
N. MÉDIO (A)
N. SUPERIOR 25% (B)
PÓS GRADUAÇÃO 10% (C)
MESTRADO / DOUTORADO 15% (D)
1
00 – 03
R$ 1.523,16
R$ 1.903,95
R$ 2.094,34
R$ 2.189,54
2
03 – 06
R$ 1.599,31
R$ 1.999,14
R$ 2.199,06
R$ 2.299,01
3
06 – 09
R$ 1.679,28
R$ 2.099,10
R$ 2.309,01
R$ 2.413,97
4
09 – 12
R$ 1.763,24
R$ 2.204,06
R$ 2.424,46
R$ 2.534,66
5
12 – 15
R$ 1.851,41
R$ 2.314,26
R$ 2.545,68
R$ 2.661,40
6
15 – 18
R$ 1.943,98
R$ 2.429,97
R$ 2.672,97
R$ 2.794,47
7
18 – 21
R$ 2.041,18
R$ 2.551,47
R$ 2.806,62
R$ 2.934,19
8
21 – 24
R$ 2.143,23
R$ 2.679,04
R$ 2.946,95
R$ 3.080,90
9
24 – 27
R$ 2.250,40
R$ 2.812,99
R$ 3.094,29
R$ 3.234,94
10
27 – 30
R$ 2.362,92
R$ 2.953,64
R$ 3.249,01
R$ 3.396,69
CARGO: MONITOR EDUCACIONAL DE APOIO E TRANSPORTE ESCOLAR PROFISSIONALIZADO 30H
Referência Classe
Nº de Anos
N. MÉDIO (A)
N. SUPERIOR 30% (B)
PÓS GRADUAÇÃO 10% (C)
MESTRADO / DOUTORADO 15% (D)
1
00 – 03
R$ 1.523,16
R$ 1.980,10
R$ 2.178,11
R$ 2.277,12
2
03 – 06
R$ 1.599,31
R$ 2.079,11
R$ 2.287,02
R$ 2.390,97
3
06 – 09
R$ 1.679,28
R$ 2.183,06
R$ 2.401,37
R$ 2.510,52
4
09 – 12
R$ 1.763,24
R$ 2.292,22
R$ 2.521,44
R$ 2.636,05
5
12 – 15
R$ 1.851,41
R$ 2.406,83
R$ 2.647,51
R$ 2.767,85
6
15 – 18
R$ 1.943,98
R$ 2.527,17
R$ 2.779,89
R$ 2.906,24
7
18 – 21
R$ 2.041,18
R$ 2.653,53
R$ 2.918,88
R$ 3.051,56
8
21 – 24
R$ 2.143,23
R$ 2.786,20
R$ 3.064,82
R$ 3.204,14
9
24 – 27
R$ 2.250,40
R$ 2.925,51
R$ 3.218,07
R$ 3.364,34
10
27 – 30
R$ 2.362,92
R$ 3.071,79
R$ 3.378,97
R$ 3.532,56
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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22 de maio de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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