top of page
Lei nº 535/2005 de 23/12/2005 (Código de Postura)
Data de Abertura
-
Hora de Abertura
-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
bottom of page