ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

GABINETE DA PREFEITA

LEI N° 314 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Senador Guiomard, Estado de Acre, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Senador Guiomard aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN: (...) Senador Guiomard – Acre, 12 de agosto de 2026.

ROSANA PEREIRA DA SILVA

Prefeita de Senador Guiomard

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