Plano corporativo (10 licenças ) de plataforma de inteligência artificial jurídica, a solução deverá ser composta por módulos integrantes licenciados e disponibilizados para elaboração automática de minutas e peças jurídicas a partir de documentos de um processo, compatível aos sistemas PJe e E Proc, permitindo geração de rascunhos avançados já estruturados e fundamentados, incluindo acesso integral aos módulos Minuta IA, EprocIA, PJeIA, suporte técnico especializado, atualizações contínuas, infraestrutura de nuvem segura e conformidade com LGPD.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 

PORT/GAB/PGM N°002/2026 

Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da CAIO PERONA TECNOLOGIA ECOSSISTEMA jAI, CNPJ N° 57.027.539/0001-51 para a Procuradoria-Geral e dá outras providências.” O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO de Senador Guiomard - AC, Dr. Gilberto Moura Santos, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE: 

Artigo 1° - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO N°95/2026, referente a CAIO PERONA TECNOLOGIA ECOSSISTEMA jAI, CNPJ N° 57.027.539/0001-51,

Dispensa de licitação 004/2026 

Processo Administrativo 013/2026, 

Celebrando com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 02/03/2027, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviço com plano corporativo (10 licenças ) de plataforma de inteligência artificial jurídica, a solução deverá ser composta por módulos integrantes licenciados e disponibilizados para elaboração automática de minutas e peças jurídicas a partir de documentos de um processo, compatível aos sistemas PJe e E Proc, permitindo geração de rascunhos avançados já estruturados e fundamentados, incluindo acesso integral aos módulos Minuta IA, EprocIA, PJeIA, suporte técnico especializado, atualizações contínuas, infraestrutura de nuvem segura e conformidade com LGPD. Pelo período de 12 meses para atender as necessidades da Procuradoria-Geral do município.constante no TERMO DE REFERÊNCIA do respectivo Contrato, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: ALDRIVANA DOMINGOS XIMENES - GESTOR TAINARA PEREIRA DE SOUSA - FISCAL (titular) ADELAIDE DANDARA LIMA FERNANDES- FISCAL (substituto) 

Artigo 2° - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que se trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. 

Artigo 3° - Compete aos servidores, designados como fiscais dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. 

Artigo 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE 

Senador Guiomard - Acre, 02 de março de 2026. 

GILBERTO MOURA SANTOS

DECRETO Nº 017, DE 02 DE JANEIRO DE 2025 

PROCURADOR GERAL OAB/AC nº 6015

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