Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa para fornecimento de derivados de petróleo (Gás Liquefeito) para a Secretaria Municipal de Educação.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORT/GAB/SEMED Nº 020/2026

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa para fornecimento de derivados de petróleo (Gás Liquefeito) para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições legais ... 

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 086/2026, referente a EMPRESA M. F. LUZ IMP E EXP LTDA - CNPJ Nº 52.604.374/0001-10, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 007/2025, ATA DE REGISTO DE PREÇO Nº 002/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171/2025, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31/12/2026, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto o fornecimento de derivados de petróleo (Gás Liquefeito), de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE: JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular) ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto) 

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. 

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. 

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 

Senador Guiomard – Acre, 20 de fevereiro de 2026. 

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça, Secretária Municipal de Educação. 

Decreto nº 005/2025

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