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PORTARIA Nº. 001, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
 

O Secretário Municipal de Planejamento, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 295, de 20 de setembro de 2019, publicado no
Diário Oficial do Estado nº 12.676, de 08 de novembro de 2019 e considerando ainda os previstos na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do CONTRATO Nº 093/2019
celebrado entre a Prefeitura de Senador Guiomard e a ECO ENGENHARIA LTDA, assinado no dia 04 de outubro de 2019 com vigência até 04
de março de 2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na área de engenharia civil, para prestar serviços técnicos no
âmbito da prefeitura, tudo em conformidade com os anexo da Dispensa
nº 042/2019, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as
necessidades da CONTRATANTE.
I – Gestor Titular: ANTONIO RENATO ROCHA CAVALCANTE
II – Fiscal Titular: JOSÉ NILDO DO NASCIMENTO SILVESTRE

Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor do contrato

de que trata esta portaria, gerenciar o aludido contrato até o

término de sua vigência. O gestor acima designado responde

pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Art. 3º Compete ao servidor, designado como fiscal do contrato

em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato

os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis,

além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o

fiscal pelo exercício das contribuições a ele confiadas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato.

Senador Guiomard – Acre, 19 de novembro de 2019.

Antônio Renato Rocha Cavalcante
Secretário Municipal de Planejamento

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