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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 

PORT/GAB/SEMAS N° 03/2020

´´Dispõem sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do contrato de

dispensa de licitação de n° 015/2020, para a Secretaria Municipal

de Assistência Social de Senador Guiomard-Acre. ´´

A Secretária Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard-AC, Duane Paula Schmitz Mascarello, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

Artigo 1 º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em

observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal

dos Contratos Administrativos abaixo, celebrado entre o Município

de Senador Guiomard, através da Secretaria Municipal de

Assistência Social de Senador Guiomard e a

empresa: M F DISTRIBUIDORA LTDA -

CNPJ 26.062.483/0001-42

Contrato N° 181/2020

Gestor e Fiscal de Contratos abaixo respectivamente:
Marcia de Oliveira Barros - Gestora
Auricélio Serafim de Moraes- Fiscal

Artigo 2° - Compete ao Servidor, designado como gestor do contrato

de que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o termino

de sua vigência. O gestor acima designado responde pelo exercício

das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete ao servidor, designado como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor dos contratos os
incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerente. Responde o fiscal pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4 º - Esta portaria entrará em vigor a contar a data da assinatura, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard-ACRE, 15 de julho de 2020.

DUANE PAULA SCHMITZ MASCARELLO
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto n°242/2019

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