GOVERNO DO ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD PORT/GAB/DMTT Nº 004/2026  

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Pessoa Física  ANA KALINE ALMEIDA DO NASCIMENTO, para o Departamento Municipal  de Transporte e Trânsito e dar outras providencias.” 

A Secretária Municipal do Departamento de Transporte e Trânsito de Senador  Guiomard – AC, Maria Raimunda Ferreira de Carvalho, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE: 

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à  legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO  Nº 259/2026, referente a ANA KALINE ALMEIDA DO NASCIMENTO - CPF  Nº 011.349.382-76, Inexigibilidade de Licitação Nº 005/2026, celebrado com  o Município de Senador Guiomard, com vigência até 27/08/2027, a contar da  data da assinatura do Contrato, que tem por objeto, a a locação de imóvel urbano de propriedade da LOCADORA, situado na Avenida Castelo Branco, s/n,  Bairro Cohab, Município de Senador Guiomard/AC, destinado exclusivamente  à instalação e funcionamento do Departamento de Transporte e Trânsito da  Prefeitura Municipal de Senador Guiomard-AC, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim  de atender as necessidades da CONTRATANTE: OTÁVIO GUILHERME RABELO MARTINS – GESTOR JOÃO PEDRO SANTOS RIBEIRO – FISCAL (titular) SEBASTIÃO SARAIVA SANTOS – FISCAL (substituto) 

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que  trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O  Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais  para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele  inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.  

Senador Guiomard – Acre, 28 de agosto de 2026. Maria Raimunda Ferreira de Carvalho Secretário Municipal do Departamento de Transporte e Trânsito Decreto nº 015/2025

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