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PORTARIA Nº 09 DE 14 DE ABRIL DE 2021.

“Nomeia membros da comissão especial de processo administrativo
disciplinar em face do servidor Gilberto Moura Santos”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD–ACRE, Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela da Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard.

CONSIDERANDO a importância do exercício do poder disciplinar, como
garantia da ordem administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui no processo disciplinar legítimo instrumento para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO que a atividade processante impõe conhecimento
especializado para o atendimento das formalidades essenciais.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor Gilberto Moura Santos, considerando a
recomendação do Ministério Público Estadual constante nos Ofícios nº
019/2021 – PJCIV e nº 028/2021 - PJCIV;

Art. 2º A comissão de que trata o art. 1º será composta por três servidores, ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal deste Município,
conforme segue:
Presidente da Comissão: Marcela dos Santos Cunha;
Membro: Haniel Martins Gomes;
Membro: Vagno da Silva Neves.

Art. 3º Determinar que a comissão Processante notifique o acusado da
presente Portaria, encaminhando cópia do último ato do processo e da
Ata de Instalação e início dos trabalhos.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação
deste ato, para apresentação de Relatório Conclusivo, admitida a sua
prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard–Acre, 14 de abril de 2021.
Rosana Pereira da Silva
Prefeita Municipal

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