“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa para contratação de empresa especializada para restauração de pavimentação asfáltica com drenagem e calçadas em vias urbanas, para atender a Prefeitura Municipal de Senador Guiomard e dá outras providencias. ”

A Secretária Municipal de Planejamento de Senador Guiomard – AC, Alissandra de Araújo dos Santos no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

Artigo 1o – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO N° 222/2025, referente a empresa J. C. O. PAZ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o No 10.803.843/0001-80; CONCORRÊNCIA N° 002/2025 – MENOR PREÇO, contratação de empresa especializada para restauração de pavimentação asfáltica com drenagem e calçadas em vias urbanas no Município de Senador Guiomard, com vigência até 21 de outubro de 2026, conforme convênio no 949664/2023 – firmado com Ministério da Defesa, e Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA.

CONTRATANTE:

ANA CLÁUDIA DE MOURA FREITAS PENHA – GESTOR

VAGNO DA SILVA NEVES – FISCAL (titular)

KAYRON GABRIEL DA ROCHA – FISCAL (substituto)

Artigo 2° – Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3° – Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 23 de outubro de 2025

Alissandra de Araújo dos Santos

Secretária Municipal de Planejamento

Decreto no 023/2025