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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORTARIA Nº 13 DE 11 DE JUNHO DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD–ACRE, Rosana Pereira da Silva,

no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Senador Guiomard.

RESOLVE:

Com fundamento no artigo 153 caput da Lei 495/2002 - Prorrogar, por 60
(sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Processante instituída pelas Portarias n.º 09 e 010, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre Nº 13.024, referente a Recomendação do Ministério Público nos Ofícios 019/2021-PJCIV, 028/2021-PJCIV, e Oficio 027/2021-PJCIV, em face do servidor G.M.S., ante as razões apresentadas no Memorando Nº 331, de 10 de Junho de 2021.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard–Acre, 11 de junho de 2021.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita Municipal

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