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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

PORT/GAB/SEMOB Nº 013/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato

da Empresa IMPÉRIO DA CONSTRUÇÃO LTDA, de

fornecimento de material hidráulico e de construção,

para a Secretaria Municipal de Obras e dar outras providencias. ”

O Secretário Municipal de Obras de Senador Guiomard – AC, Francisco 
Arinos do Nascimento Filho, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,

em observância à legislação vigente, atuar como Gestor

e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 063/2024, referente

a IMPÉRIO DA CONSTRUÇÃO LTDA – EPP.

CNPJ Nº 33.485.605/0001-79,

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2023,

Celebrado com o Município de Senador Guiomard, 
com vigência até 31/12/2024, a contar da data da assinatura

do Contrato, que tem por objeto, aquisição de material de

expediente de escritório e pedagógico, que deverão ocorrer

de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de Referência,

anexo no Edital de Pregão Presencial, destinados a atender

as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, da Prefeitura

de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações

constante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato,

afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
Ronilson Lima da Fonseca – GESTOR
 Marcia de Oliveira Barros – FISCAL (titular)
Denny Valdivino da Costa – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos

contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor

do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias

cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.

Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 06 de fevereiro de 2024.

Francisco Arinos do Nascimento
Secretário Municipal de Obras
Decreto nº 019/2023

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