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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 

PORT/GAB/SEMOB Nº 017/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa 
de fornecimento de material de higiene e limpeza, A.L.M. PINTO EIRELI 
para a Secretaria Municipal de Obras e dar outras providencias.”
O Secretário Municipal de Obras de Senador Guiomard – AC, Francisco 
Arinos do Nascimento Filho, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,

em observância à legislação vigente, atuar como Gestor

e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 058/2024,

referente a A.L.M.PINTO - CNPJ Nº 10.623.093/0001-64,

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 011/2023, 
Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 
31/12/2024, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por 
objeto, aquisição de material de expediente de escritório e pedagógico, 
que deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Termo de 
Referência, anexo no Edital de Pregão Presencial, destinados a atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, da Prefeitura de 
Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações constante no 
TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de atender as 
necessidades da CONTRATANTE:

Ronilson Lima da Fonseca – GESTOR
Marcia de Oliveira Barros – FISCAL (titular)
Denny Valdivino da Costa – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos

contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor

do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias

cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde

o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 

Senador Guiomard – Acre, 23 de fevereiro de 2024.

Francisco Arinos do Nascimento
Secretário Municipal de Obras
Decreto nº 019/2023

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