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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMED Nº 25/2023
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato

da Empresa de Prestação de Serviço de Dedetização em Geral

para a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias. ”

A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC,

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça, no uso de suas

atribuições legais

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para,

em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal

do TERMO DE CONTRATO Nº 095/2023, referente a

EMPRESA L. J. A. SOUZA - EIRELI – CNPJ: 07.495.537/0001-19,

REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2023,

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2023,

Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência

até 31/12/2023, a contar da data da assinatura do Contrato,

que tem por objeto a Prestação de Serviço de Dedetização em Geral

com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA dos

respectivo Contrato,  afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos

de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término

de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício

das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal

dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao

gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome

as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais

a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições

a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 09 de maio de 2023

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023

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