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PORT/GAB/SEMED Nº 028/2023
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato

da Empresa de Material de Construção para a Secretaria

Municipal de Educação e dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC,

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça no uso de suas

atribuições legais

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em

observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos

TERMO DE CONTRATO Nº 123/2023, referente a IMPÉRIO DA

CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, CNPJ: 33.485.605/0001-79;

Termo de adesão Nº 018/2023,

Processo Administrativo nº 076/2023,

Adesão a Ata de Registro de Preços nº 191/2022,

Pregão eletrônico SRP Nº 403/2022

celebrado com o Município de Senador Guiomard,

com vigência até 31 de dezembro de 2023,

que tem por objeto a contratação de empresa para aquisição

de materiais elétricos, hidráulicos e de construção, para atender

as demandas da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura

Municipal de Senador Guiomard/AC de acordo com as especificações

constante no TERMO DE REFERENCIA.
CONTRATANTE:
• JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
• REMERSON DA SILVA SIMÃO – FISCAL (titular)
• ELISANGELA SOUSA DE PAULA – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos

contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido

contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima

designado responde pelo exercício das
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal

do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor

os incidentes para que tome as providencias cabíveis, além das

demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo

exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 06 de junho de 2023

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 061/2023

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