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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 029, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD–ACRE,

Rosana Pereira da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II,

Artigo 89.

Cria e Nomeia membros da Comissão de Levantamento e Avaliação

Patrimonial de Bens Inservíveis da Prefeitura de Senador Guiomard – Ac, 
e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de apuração da real situação e rigoroso

controle do inventario patrimonial da Prefeitura Municipal de Senador 
Guiomard, com fins de proceder avaliação, reavaliação, quanto a utilidade

e depreciação dos mesmos, e emissão de relatório e Procedimento 
com a finalidade do trâmite do processo para a baixa de bens inservíveis à Instituição; 

RESOLVE: 
Art. 1º - Criar e Nomear os membros da Comissão de Levantamento e 
Avaliação do Estado de Conservação dos bens móveis, e materiais

diversos úteis e inservíveis da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard, 
ficando assim composta:
PRESIDENTE:CHARLE SILVA DE FREITAS 
MEMBRO: GARDENIA ALMEIDA DE HOLANDA 
MEMBRO: WEVERTTON SILVA DE SOUZA 

Art. 2º - Compete a comissão de Avaliação: 
I. Classificar os bens Inservíveis (ociosos, recuperáveis e irrecuperáveis);

II. Elaborar relatório de conclusão, discriminando os bens conforme sua 
classificação e características patrimoniais, inclusive recomendando a 
baixa de bens inservíveis.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

revogadas as disposições em contrário.

Art.4º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Guiomard-Acre, 06 de dezembro de 2023.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita

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