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 GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 PORT/GAB/SEMED Nº 029/2025.                                               
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato das empresas

para aquisição de material elétrico e de construção para a Secretaria Muni

cipal de Educação e dá outras providencias.”
 A Secretária Municipal de Educação de Senador Guiomard – AC, Maria Elisangela

Martins da Silva Mendonça, no uso de suas atribuições legais 
RESOLVE:
 Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação

vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 100/2025, 
referente a EMPRESA IMPERIAL CONSTRUÇÕES, CNPJ Nº 37.579.195/0001-86, contrato decorrente da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2025, PREGÃO 
ELETRÔNICO SRP Nº 004/2025, PROCESSO AD-MINISTRATIVO Nº 037/2025, Celebrado

com o Município de Senador Guio-mard/AC, com vigência até 
31/12/2025, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto a contratação

de empresa para aquisição de material elétrico e de construção (conforme 
tabela de insumos SINAPI vigen-te), para atender as necessidades da Secretaria Municipal

de Educação da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, com as 
especificações cons-tante no TERMO DE REFERENCIA dos respectivo Contrato, afim de

atender as necessidades da CONTRATANTE:
 JOZIANO MARTINS DE LIMA – GESTOR
 REMERSON DA SILVA SIMÃO - FISCAL (titular)
 ELISANGELA SOUSA DE PAULA - FISCAL (substituto)
 Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata

essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigên-cia. 
O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
 Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento,

fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os inci-dentes contratuais 
para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atri-buições a ele confiadas.
 Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-das todas as disposições em contrário.
 PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
 Senador Guiomard – Acre, 28 de março de 2025.

 Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
 Secretária Municipal de Educação
 Decreto nº 005/202

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