Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas escolas da rede pública de ensino de Senador Guiomard, visando garantir acesso a absorventes e educação em saúde.

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 038 DE 19 DE JUNHO DE 2026 – SEMED
Institui a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SENADOR GUIOMARD, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o direito à educação com equidade e dignidade, conforme previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir condições adequadas de higiene e saúde para estudantes que menstruam, promovendo a permanência e o sucesso escolar;
CONSIDERANDO a importância de combater a evasão escolar associada à pobreza menstrual;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no Brasil;
CONSIDERANDO a importância de promover com equidade de gênero e o enfrentamento das desigualdades sociais;
RESOLVE:
Art. 1º – Da Instituição da Política
Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino de SENADOR GUIOMARD.
Art. 2º – Dos Objetivos
A Política tem como objetivos:
I – Garantir o acesso gratuito à absorventes higiênicos para estudantes em situação de vulnerabilidade;
II – Promover ações educativas sobre saúde menstrual;
III – Combater o estigma e o preconceito relacionados à menstruação;

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