Designação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato nº 0228/2026, celebrado com a empresa J.C.NUNES DO NASCIMENTO.

SENADOR GUIOMARD

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORTARIA SECADM Nº 013, 29 de julho de 2026

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD-AC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 010/2025 de 02 de janeiro de 2025.

CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133/2156, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato nº 0228/2026, celebrado entre a Secretaria de Administração e a Empresa J.C.NUNES DO NASCIMENTO – CNPJ: 05.860.570/0001-75, assinado no dia 17/07/2026 com vigência até 31 de dezembro de 2026, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização para controle de pragas, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, insumos, materiais e demais recursos necessários à execução dos serviços, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Senador Guiomard/Ac.

I. GESTOR: LUCIANA SANTOS DA COSTA

II. FISCAL TITULAR: LEILA DA SILVA LIMA

III. FISCAL SUBSTITUTO: MARCELA PEREIRA DA SILVA

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 29 de julho de 2026.

Glena Fernandes de Souza

Secretária Municipal de Administração

Decreto nº 010/2025

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