Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa L M PEREIRA(MULTISERVICE), cujo objeto é o fornecimento de peças e acessórios para veículos, incluindo mão de obra.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

PORT/GAB/SMAP Nº 013/2026

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa L M PEREIRA(MULTISERVICE), cujo objeto é o fornecimento de peças e acessórios para veículos, incluindo mão de obra, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e dar outras providencias”.

O Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária de Senador Guiomard – AC, Francisco Arinos do Nascimento Filho, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE:

Artigo 1º – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 196/2026, referente a Empresa L M PEREIRA(MULTISERVICE) – CNPJ Nº 05.392.972/0001-92, oriundo do Pregão Eletrônico SRP Nº 008/2026, Ata de Registro de Preços Nº 012/2026, Processo Administrativo Nº 052/2026, celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigê­ncia até 31/12/2026, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto, a contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de peças e acessórios e demais componentes e itens de segurança, incluindo serviços de mão de obra para veículos, destinados a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária da Prefeitura de Senador Guiomard/AC, de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE:

Patrícia Helena Silva de Andrade – GESTOR

Rosilda da Silva Barbosa – FISCAL (titular)

Jorge do Nascimento Soares – FISCAL (substituto)

Artigo 2º – Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigê­ncia. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º – Compete aos servidores, designados como fiscais dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 23 de julho de 2026.

Francisco Arinos do Nascimento Filho

Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária

Decreto nº 072/2026

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